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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Lei nº 12.527/2011 - LAI
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 48, caput, da LC nº 101/00
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO ANTERIOR (BALANÇO GERAL)
RELATÓRIO DE GESTÃO OU ATIVIDADES
JULGAMENTO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO PELO PODER LEGISLATIVO
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PPA - PLANO PLURIANUAL
PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
RELATÓRIO CIRCUSTÂNCIADO
Lei nº 12.527/2011 - LAI.
Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD c/c Art. 3º, incisos
Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria InterministerialME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº518/2023 - TCU - Plenário e Art. 7º, inciso VI, da LAI
Art. 8º, § 1º, V e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput",
ESCALA DE SERVIDORES DA UNIDADE MISTA DITOSO FERRAZ
MEDICAMENTOS ESSENCIAS REMUME 2024
MEDICAMENTOS FEME
PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE
RELATÓRIO DE GESTÃO DE SAÚDE
UNIDADES DE SAÚDE
MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO (SUS)
ESCALA MÉDICA
ESCALA DE ESPECIALISTAS
ESCALA DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
Art. 37, caput da CF; Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art.