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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
LISTA DE ESPERA DA CRECHE
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RELATÓRIO CIRCUSTANCIADO
RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL
RENÚNCIAS FISCAIS
REPASSE DUODÉCIMO CÂMARA
TABELAS REMUNERATÓRIAS
TERCEIRIZADOS
TRANSFERÊNICA VOLUNTÁRIA REALIZADA
Competência
Competência
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FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
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2º BIMESTRE
3º BIMESTRE
4º BIMESTRE
5º BIMESTRE
6º BIMESTRE
1° QUADRIMESTRE
2° QUADRIMESTRE
3° QUADRIMESTRE
1° SEMESTRE
2° SEMESTRE
ANUAL
QUADRIENAL
CONSOLIDADO
BIENAL
1º TRIMESTRE
2º TRIMESTRE
3º TRIMESTRE
4º TRIMESTRE
TRIENAL
QUINQUENAL
SEXENAL
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GABINETE DA PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DE PARUÁ
PROCURADORIA GERAL
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
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Informações atualizadas em: 19/05/2026 - 15:53:55
REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL N 14.1292021 2025
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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), DE 29 DE MARÇO DE 2021.
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