AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026; PORTARIA Nº 012/2026-GP - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES AOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES; PORTARIA Nº 013/2026-GP- NOMEAR EM CARÁT
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