QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 078.004.055/2021; DECRETO Nº 243/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS; LEI MUNICIPAL Nº 575/2025 - INSTITUI O DIA DA MÃE ATÍPICA, A SER
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