DECLARO, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá/MA, inscrita no CNPJ: 12.511.093/0001-06, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2022 à 2025 até a presente data. O DECRETO MUNICIPAL Nº 204/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024 encontra-se em vigência até a presente data.
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