Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 574/2025
20/08/2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AVIVAI, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COMUNITÁRIA PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO.
