Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 568/2025
04/06/2025
ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR COMERCIAL, INDUSTRIAL, TURÍSTICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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