Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 548/2024
03/07/2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ MA., PARA VIGORAR NO PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.