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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 541/2024

27/06/2024

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO NO COLÉGIO CLEOBETO DE OLIVEIRA MESQUITA NO BAIRRO VILA SANTA ESTEVÃO NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA