Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 172/2004
13/04/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DE SUA PROPRIEDADE A GERÊNCIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES E MUNICÍPIOS - GEDECIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
