Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 114/1997
22/12/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ.
