Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 270/2009
20/05/2009
ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI Nº 261/2008 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
