Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 512/2022
23/11/2022
RECEPCIONA DISCIPLINA LEI ORDINÁRIA QUE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ DE ACORDO COM A CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019. EMENDA.
