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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 595/2026

02/07/2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 20 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA