Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 594/2026
02/07/2026
DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV, NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS § 3° E § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
