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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 53/1993

15/04/1993

CRIA A SECRETARIA MUNICIPLA DE ABASTECIMENTO NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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