Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 351/2013
23/08/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CDDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
