Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 444/2016
29/12/2016
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAÇÃO DO PLANO DE LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PINHEIRENSE, LOCALIZADO A AVENIDA PROF. JOÃO MORAES DE SOUSA, COM ÁREA TOTAL DE 803390,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
