Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 329/2012
20/12/2012
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE QUAISQUER ESPECIE PARA A EMISSÃO E/OU CONCESSÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS PARA PROPRIEDADES TERRITORIAIS URBANAS E/OU RURAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
