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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 74/1994

12/09/1994

DISPOE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - RECONHECIDA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DOS PRODUTORES DAS QUADRA XV, XVI, XVII, DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA