Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 448/2017
23/01/2017
Institui a aplicação da Lei Municipal n 324/2012 ?ara os profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional lotados nas demais secretarias do Município de Santa Luzia do Paruá e dá outras providências.
