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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 73/1994

12/09/1994

DISPOE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS CARENTES DE NOVA OLINDA

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