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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 70/1994

10/08/1994

DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - FICA RECONHECIDA A UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ATIVIDADES SOCIAIS DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ.

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA