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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 99/1995

06/06/1997

CRIA FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - DIA 4 DE OUTUBRO COMEMORA-SE O ANIVERSÁRIO DA CIDADE; DIA 13 DE OUTUBRO COMEMORA-SE O DIA DE SANTA LUZIA

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