23/02/2016
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município de Santa Luzia do Paruá ao Governo do Estado Maranhão e dá outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de 5700,00 m² (quinhentos e setenta metros quadrados) da totalidade do imóvel, localizada no Povoado Alto do Abel, nos moldes do memorial descritivo e planta anexos, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para o Governo Estado do Maranhão.
