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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 421/2016

17/05/2016

Dispõe sobre nominação de Rua nesta cidade e dá outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA, autorizado a dar nome a segunda rua do lado esquerdo do Bairro de Fátima de: Rua João Batista de Carvalho, nesta Cidade.

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA