Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 422/2016
17/05/2016
Institui a " ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências"
