Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 425/2016

08/07/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DE SUA PROPRIEDADE À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O terreno em questão está localizado na Rua São José - Povoado Paruá, neste Município, próximo ao Posto de Saúde, área de terreno de propriedade municipal medindo 246,40 m² (duzentos e quarenta e seis metros quadrados e quarenta centímetros), perímetro: 62,80m, tendo as seguintes características: 16m (dezesseis) metros de frente e 15,40m (quinze metros e quarenta centímetros) na lateral direita e lateral esquerda.

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA