Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 430/2016
02/08/2016
Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos profissionais do magistério e dá outras providências. Fica reajustado em 6% (seis por cento) o vencimento base dos profissionais do magistério do Município de Santa Luzia do Paruá/MA.
