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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 433/2016

30/11/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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