09/12/2016
Dispõe sobre alterações e acréscimos nas disposições do Capitulo X e Capítulo XI da Lei nº 04 de 17 de janeiro de 1989, Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Santa Luzia do Paruá, correspondendo, respectivamente, aos Capitulos: Do Regime Disciplinar e Do Processo Disciplinar e dá outras providências.
