Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 097/1997
08/05/1997
ALTERA O ART. 1º DA LEI 95 DE 28/01/1997. - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR, ADMINISTRATIVAMENTE 400 SERVIDORES TEMPORÁRIOS, PELO PRAZO DE UM ANO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBICO
