Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 439/2016

09/12/2016

Dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos guardas municipais de Santa Luzia do Paruá e dá outras providências. Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Guarda Municipal, estruturados, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III e demais, obedecendo às diretrizes contidas nesta Lei.

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA