09/12/2016
Dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos guardas municipais de Santa Luzia do Paruá e dá outras providências. Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Guarda Municipal, estruturados, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III e demais, obedecendo às diretrizes contidas nesta Lei.