Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 441/2016

21/12/2016

Dispõe sobre instituição de Mecanismos de Fiscalização e Transparência dos Recursos Instituto SANTAPREV e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA