Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 318/2011
21/12/2011
REVOGA E ALTERA O INTEIRO TEOR DAS LEIS 261/2009, 270/2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
