Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 583/2025

24/11/2025

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 567/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA