LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: /2023
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Data: 31/12/2023
Exercício: 2023
Tipo: LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Descrição: DECLARO, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá/MA, inscrita no CNPJ: 12.511.093/0001-06, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país no exercício de 2023 até a presente data. O DECRETO MUNICIPAL Nº 159/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 encontra-se em vigência até a presente data.
