Data do decreto: 04/05/2026
Descrição: REVOGA O ARTIGO 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 217/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE VERSA SOBRE REAJUSTES DE LOCAÇÃO IMÓVEL, PELO IPCA - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS E ETC.
