Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá
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Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
04/05/2025
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), DE 29 DE MARÇO DE 2021.
2025
REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL N 14.1292021
www.santaluziadoparua.ma.gov.brEmitido dia 01/07/2025 às 11:40:18