| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 420 | 05/04/2016 | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5o, no inciso II, do § 3 a, do art. 37 E no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências | 2016 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI |
| www.santaluziadoparua.ma.gov.brEmitido dia 20/05/2024 às 03:11:51 | ||||