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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 498/2022

20/06/2022

ESTABELECEM REGRAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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