REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI: 420/2016
Informações das publicações
Data: 05/04/2016
Número: 420
Exercício: 2016
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI
Descrição: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5o, no inciso II, do § 3 a, do art. 37 E no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências
