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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 139/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/07/2021
Descrição: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ETC.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, ESTADO DO MARANHÃO,
   
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