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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 172/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/02/2023
Descrição: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DIRETA E INDIRETA, NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E ETC.,
   
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