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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 181/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/08/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), DE 29 DE MARÇO DE 2021
   
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