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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 087/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/05/2020
Descrição: “DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOBRE NOVAS MEDIDAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ DE ENFRENTRAMENTO E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
   
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